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- Atos Administrativos
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- Órgãos: CM Franca - Câmara Municipal de Franca - Cargos: Analista Legislativo (CM Franca) · IBFC · 2022
O que caracteriza a cassação de um ato administrativo?
O que caracteriza a cassação de um ato administrativo?
Resposta
A cassação extingue o ato porque seu destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas para continuar desfrutando da situação jurídica.Veja como foi cobrado:
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