FC ConcursosFlashcard: 924329
Flashcard:
FC924329
Conteúdo:
Atos Administrativos
Concurso:
Órgãos: CBM AC - Corpo de Bombeiros Militar do Acre - Cargos: Aluno Soldado Combatente (CBM AC) · IBFC · 2022

Quais são os limites da revogação de atos administrativos?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição), responda:

Quais são os limites da revogação de atos administrativos?

Resposta

A Administração pode revogar atos administrativos por conveniência ou oportunidade, mas deve respeitar os direitos adquiridos.

A revogação pode ser apreciada judicialmente.



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