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- Poderes e Deveres da Administração
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- Órgãos: DETRAN AM - Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - Cargos: Técnico (DETRAN AM) · IBFC · 2022
O que caracteriza o poder disciplinar e quais garantias são exigidas para aplicar penalidades?
O que caracteriza o poder disciplinar e quais garantias são exigidas para aplicar penalidades?
Resposta
O poder disciplinar permite à Administração apurar infrações e aplicar penalidades a servidores e a outras pessoas sujeitas à disciplina administrativa, assegurados o contraditório e a ampla defesa em procedimento legal prévio.As sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração fundamentam-se no poder de polícia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536060
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