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Flashcard:
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Conteúdo:
Poderes e Deveres da Administração
Concurso:
Órgãos: CM Araraquara - Câmara Municipal de Araraquara - Cargos: Analista (CM Araraquara) · IBFC · 2018

O que o poder disciplinar pode fazer em relação aos direitos?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Poder Disciplinar, responda:

O que o poder disciplinar pode fazer em relação aos direitos?

Resposta

O poder disciplinar pode regulamentar os direitos, explicitando o que a lei prevê.

Ele não autoriza a criação, a modificação ou a extinção de direitos.




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