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Como se caracteriza o poder de polícia e quais são os limites de sua competência e delegação?
Como se caracteriza o poder de polícia e quais são os limites de sua competência e delegação?
Resposta
O poder de polícia é uma prerrogativa de direito público, fundada na lei, que permite à Administração restringir a liberdade e a propriedade em favor do interesse coletivo.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas pelo exercício do poder de polícia.
Em princípio, a competência pertence à pessoa federativa a quem a Constituição atribuiu o poder de regular a matéria.
A delegação não pode ser concedida a particulares sem vínculo oficial com o poder público, pois eles não possuem a potestade necessária ao exercício da atividade de polícia.
Veja como foi cobrado:
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