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Conteúdo:
Poderes e Deveres da Administração
Concurso:
Órgãos: CBM SE - Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe - Cargos: Soldado (CBM SE) · IBFC · 2018

Como se caracteriza o desvio de poder quanto à competência e à finalidade do ato?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (Poderes da Administração), responda:

Como se caracteriza o desvio de poder quanto à competência e à finalidade do ato?

Resposta

No desvio de poder, a autoridade age fora dos limites de sua competência, mas o ato atende ao interesse público e não contraria o objetivo da lei.




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