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- Poderes e Deveres da Administração
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- Órgãos: CM Itatiba - Câmara Municipal de Itatiba - Cargos: Advogado (CM Itatiba) · IBFC · 2022
Quais são os limites e a finalidade do poder regulamentar?
Quais são os limites e a finalidade do poder regulamentar?
Resposta
O poder regulamentar não pode inovar o ordenamento jurídico, nem mesmo por meio de decretos autônomos, mas permite editar atos gerais e complementar as leis para assegurar sua fiel execução.Veja como foi cobrado:
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