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- Poderes e Deveres da Administração
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- Órgãos: TRE PA - Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Cargos: Técnico Judiciário (TRE PA) · IBFC · 2020
Quais prerrogativas decorrem do poder hierárquico e o que estabelece a tipicidade?
Quais prerrogativas decorrem do poder hierárquico e o que estabelece a tipicidade?
Resposta
O poder hierárquico permite delegar e avocar competências, enquanto a tipicidade exige que os atos administrativos correspondam a figuras previamente definidas em lei.• Delegação: prerrogativa decorrente do poder hierárquico.
• Avocação: prerrogativa decorrente do poder hierárquico.
• Tipicidade: para cada finalidade administrativa, deve haver um ato definido em lei como apto a produzir determinado resultado.
Veja como foi cobrado:
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