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- Poderes e Deveres da Administração
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- Órgãos: IDAM - Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - Cargos: Assistente Técnico (IDAM) · IBFC · 2019
O que é o poder regulamentar?
O que é o poder regulamentar?
Resposta
O poder regulamentar permite aos chefes do Executivo detalhar leis para sua correta execução ou expedir decretos autônomos sobre matérias ainda não disciplinadas em lei.• Detalhamento das leis: explica e detalha as leis para sua correta execução.
• Decretos autônomos: podem ser expedidos sobre matérias ainda não disciplinadas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536089
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em