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- Poderes e Deveres da Administração
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- Órgãos: CBM BA - Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - Cargos: Soldado (CBM BA) · IBFC · 2020
Como se caracterizam os poderes disciplinar e normativo da Administração Pública?
Como se caracterizam os poderes disciplinar e normativo da Administração Pública?
Resposta
O poder disciplinar apura infrações e aplica penalidades, enquanto o poder normativo emana atos gerais e abstratos subordinados à lei.• Poder disciplinar: Apura infrações e aplica penalidades a servidores públicos e a outras pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo distinto do poder de polícia.
• Poder normativo: Emana atos com efeitos gerais e abstratos que não podem contrariar a lei.
Veja como foi cobrado:
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