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Flashcard:
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Conteúdo:
Organização Administrativa
Concurso:
Órgãos: CM Araraquara - Câmara Municipal de Araraquara - Cargos: Consultor Legislativo (CM Araraquara) · IBFC · 2018

Quais são as características dos órgãos públicos?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Administração Direta (Órgãos Públicos), responda:

Quais são as características dos órgãos públicos?

Resposta

Os órgãos públicos são criados por lei, não possuem personalidade jurídica nem patrimônio próprio, subordinam-se ao ente político que os criou e submetem-se ao princípio da hierarquia.

• Criação legal: são criados por lei.
• Personalidade jurídica: não possuem personalidade jurídica própria.
• Patrimônio: não possuem patrimônio próprio.
• Subordinação: subordinam-se ao ente político que os criou.
• Hierarquia: submetem-se ao princípio da hierarquia.





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