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Serviços Públicos
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Órgãos: Detran DF - Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Cargos: Técnico em Atividades de Trânsito (DETRAN DF) · IBFC · 2022

Quais são os requisitos do serviço público adequado e quando não pode começar sua interrupção por inadimplência?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995), responda:

Quais são os requisitos do serviço público adequado e quando não pode começar sua interrupção por inadimplência?

Resposta

O serviço público adequado deve reunir os requisitos legais, e a interrupção por inadimplência não pode começar em determinados dias.

• Regularidade: é requisito do serviço público adequado.
• Continuidade: é requisito do serviço público adequado.
• Eficiência: é requisito do serviço público adequado.
• Segurança: é requisito do serviço público adequado.
• Atualidade: compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, sua conservação e a melhoria e expansão do serviço.
• Generalidade: é requisito do serviço público adequado, mas não corresponde à modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações.
• Cortesia: é requisito do serviço público adequado.
• Modicidade tarifária: é requisito do serviço público adequado.
• Interrupção: por inadimplência, não pode começar na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.





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