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Conteúdo:
Serviços Públicos
Concurso:
Órgãos: PM RN - Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte - Cargos: Oficial Policial Militar (PM RN) · IBFC · 2022

Quais requisitos devem preceder a declaração de caducidade da concessão?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995), responda:

Quais requisitos devem preceder a declaração de caducidade da concessão?

Resposta

A declaração da caducidade deve ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito à ampla defesa.



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