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Serviços Públicos
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Órgãos: PCie PR - Polícia Científica do Estado do Paraná - Cargos: Perito Oficial (PCie PR) · IBFC · 2024

É permitida a celebração de convênios e contratos de repasse com serviços sociais autônomos?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Convênios Administrativos, responda:

É permitida a celebração de convênios e contratos de repasse com serviços sociais autônomos?

Resposta

Não. É vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos de serviços sociais autônomos.




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