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Serviços Públicos
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Órgãos: Pref Cruzeiro do Sul - Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - Cargos: Gestor (Pref Cruzeiro do Sul) · IBFC · 2019

Em convênio que envolva obra ou serviço de engenharia, o que deve ser comprovado sobre os recursos próprios complementares?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Convênios Administrativos, responda:

Em convênio que envolva obra ou serviço de engenharia, o que deve ser comprovado sobre os recursos próprios complementares?

Resposta

Deve ser comprovado que os recursos próprios destinados a complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre o órgão ou entidade descentralizador.




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