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Serviços Públicos
Concurso:
Órgãos: PC BA - Polícia Civil do Estado da Bahia - Cargos: Delegado de Polícia (PC BA) · IBFC · 2022

Em uma parceria público-privada, a Administração pode pagar pela parcela fruível do serviço?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público Privada (PPP), responda:

Em uma parceria público-privada, a Administração pode pagar pela parcela fruível do serviço?

Resposta

Sim. Nos termos do contrato, a Administração Pública pode efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto da parceria público-privada.




Veja como foi cobrado:
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