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Serviços Públicos
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Órgãos: TRE PA - Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Cargos: Analista Judiciário (TRE PA) · IBFC · 2020

O que é contrato de gestão no âmbito da cooperação federativa?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos, responda:

O que é contrato de gestão no âmbito da cooperação federativa?

Resposta

É o instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as obrigações de um ente da Federação, inclusive de sua administração indireta, perante outro ente da Federação ou um consórcio público, na prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.




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