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Serviços Públicos
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Órgãos: Pref C Sto Agostinho - Prefeitura Municipal de Cabo de Santo Agostinho - Cargos: Procurador Municipal (Pref C Sto Agostinho) · IBFC · 2019

A que esfera da Administração Pública integra o consórcio público com personalidade jurídica de direito público?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos, responda:

A que esfera da Administração Pública integra o consórcio público com personalidade jurídica de direito público?

Resposta

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.




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