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Serviços Públicos
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Órgãos: EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - S/A - Cargos: Advogado Júnior (EMDEC) · IBFC · 2019

O que caracteriza o termo de colaboração?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias, responda:

O que caracteriza o termo de colaboração?

Resposta

O termo de colaboração formaliza parceria proposta pela administração pública com organização da sociedade civil, com transferência de recursos financeiros.




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