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- Controle da Administração
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- Órgãos: TRE PA - Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Cargos: Técnico Judiciário (TRE PA) · IBFC · 2020
Como se caracterizam os controles administrativo, legislativo e judicial da Administração Pública?
Como se caracterizam os controles administrativo, legislativo e judicial da Administração Pública?
Resposta
Esses controles permitem fiscalizar a atuação estatal por órgãos públicos, pelos Poderes e pelo povo.• Controle administrativo: decorre da autotutela e permite à Administração revisar seus atos, de ofício ou mediante provocação, quanto à legalidade e à conveniência.
• Controle legislativo: abrange o controle político da função administrativa e o controle financeiro dos gastos públicos dos três Poderes.
• Jurisdição única: permite provocar o Poder Judiciário antes do esgotamento das instâncias administrativas.
• Ação popular: pode ser proposta por pessoa física, não por pessoa jurídica, para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.
Veja como foi cobrado:
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