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- Órgãos: Pref Cuiabá - Prefeitura Municipal de Cuiabá - Cargos: Profissional de Nível Superior (Pref Cuiabá) · IBFC · 2019
Qual é o entendimento do STF sobre norma municipal que prevê a renovação automática de concessões?
Qual é o entendimento do STF sobre norma municipal que prevê a renovação automática de concessões?
Resposta
O Plenário do STF reconheceu a inconstitucionalidade de norma municipal que permitia a renovação automática de concessões.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536235
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em