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Serviços Públicos
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Órgãos: DPE MT - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - Cargos: Analista (DPE MT) · IBFC · 2022

Qual é a natureza e a finalidade do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público Privada (PPP), responda:

Qual é a natureza e a finalidade do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas?

Resposta

O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas possui natureza pública e destina-se a garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais.




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