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- Órgãos: TJ PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco - Cargos: Técnico Judiciário (TJ PE) · IBFC · 2025
Como se disciplinam a transferência e a reversão de bens em consórcio público?
Como se disciplinam a transferência e a reversão de bens em consórcio público?
Resposta
A transferência e a reversão de bens em consórcio público dependem de regras específicas.• Contrato de programa: deve constituir e regular, como condição de validade, as obrigações decorrentes da transferência total ou parcial de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
• Retirada do consorciado: os bens destinados ao consórcio só serão revertidos ou retrocedidos se houver previsão expressa no contrato de consórcio ou no instrumento de transferência ou alienação.
Veja como foi cobrado:
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