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Serviços Públicos
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Órgãos: PC BA - Polícia Civil do Estado da Bahia - Cargos: Delegado de Polícia (PC BA) · IBFC · 2022

Como se define, em regra, a vigência do contrato de rateio?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos, responda:

Como se define, em regra, a vigência do contrato de rateio?

Resposta

O prazo de vigência do contrato de rateio é, em regra, correlacionado ao plano plurianual, devendo ser formalizado a cada quatro anos.



Veja como foi cobrado:
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