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Agentes Públicos
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Órgãos: IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Cargos: Coordenador Censitário de Área (IBGE) · IBFC · 2022

Como deve tramitar a representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda:

Como deve tramitar a representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder?

Resposta

A representação deve ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual foi formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.




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