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- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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- Órgãos: Detran DF - Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Cargos: Técnico em Atividades de Trânsito (DETRAN DF) · IBFC · 2022
Quando terceiros podem responder por improbidade e o mero exercício da função gera responsabilidade?
Quando terceiros podem responder por improbidade e o mero exercício da função gera responsabilidade?
Resposta
Terceiros que não sejam agentes públicos podem responder se induzirem ou concorrerem dolosamente para o ato de improbidade.Sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica privada não estão isentos de responsabilidade em toda hipótese. O mero exercício da função, sem ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade administrativa.
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