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Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Concurso:
Órgãos: CM Franca - Câmara Municipal de Franca - Cargos: Analista Legislativo (CM Franca) · IBFC · 2022

O que é comissão de contratação?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021), responda:

O que é comissão de contratação?

Resposta

Comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, para receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.




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