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Conteúdo:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Concurso:
Órgãos: Pref F de Santana - Prefeitura Municipal de Feira de Santana - Cargos: Assistente Administrativo (Pref Feira de Santana) · IBFC · 2024

A margem de preferência pode beneficiar bens manufaturados e serviços internacionais?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Instrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021), responda:

A margem de preferência pode beneficiar bens manufaturados e serviços internacionais?

Resposta

Não. A margem de preferência pode ser estabelecida para bens manufaturados e serviços nacionais.




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