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- Conteúdo:
- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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- Órgãos: TJ MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Cargos: Oficial Judiciário (TJ MG) · IBFC · 2022
O que é vedado à Administração na contratação de serviços terceirizados?
O que é vedado à Administração na contratação de serviços terceirizados?
Resposta
É vedado à Administração impor condições que interfiram na escolha de pessoal, na remuneração legal ou na subordinação dos empregados terceirizados.• Indicação nominada: indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado.
• Fixação salarial: fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo.
• Subordinação: estabelecer vínculo de subordinação com funcionário da empresa prestadora do serviço.
Veja como foi cobrado:
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