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- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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- Órgãos: CM Franca - Câmara Municipal de Franca - Cargos: Analista Legislativo (CM Franca) · IBFC · 2022
Quando são exigidos os documentos de habilitação e de regularidade fiscal na licitação?
Quando são exigidos os documentos de habilitação e de regularidade fiscal na licitação?
Resposta
Os documentos de habilitação são exigidos apenas do licitante vencedor, salvo quando a fase de habilitação anteceder o julgamento.A regularidade fiscal é exigida após o julgamento das propostas, somente do licitante mais bem classificado. O licitante também deve declarar que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social.
Veja como foi cobrado:
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