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- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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- Órgãos: IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil - Cargos: Analista Especializado (IMBEL) · IBFC · 2024
Quais documentos devem instruir o processo de contratação direta?
Quais documentos devem instruir o processo de contratação direta?
Resposta
O processo de contratação direta deve ser instruído com documentos de planejamento, estimativa de despesa, manifestações técnicas e jurídicas cabíveis e demonstração de compatibilidade orçamentária.• Planejamento: documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
• Estimativa de despesa: cálculo realizado conforme as regras legais aplicáveis.
• Pareceres: parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, demonstrando o atendimento dos requisitos exigidos.
• Compatibilidade orçamentária: demonstração de que a previsão de recursos orçamentários é compatível com o compromisso a ser assumido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536512
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