FC ConcursosFlashcard: 924822
Flashcard:
FC924822
Conteúdo:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Concurso:
Órgãos: CM Feira de Stana - Câmara Municipal de Feira de Santana - Cargos: Analista de Sistemas em Rede (CM Feira de Santana) · IBFC · 2018

O que há de incorreto na caracterização das cláusulas exorbitantes como restrições à Administração e compatíveis com contratos privados?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Prerrogativas da Administração (art. 104 da Lei nº 14.133/2021), responda:

O que há de incorreto na caracterização das cláusulas exorbitantes como restrições à Administração e compatíveis com contratos privados?

Resposta

É incorreto afirmar que elas consignam restrições à Administração e seriam lícitas em contratos privados por garantirem absoluta isonomia entre as partes.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536526

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em