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Flashcard:
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Conteúdo:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Concurso:
Órgãos: PC BA - Polícia Civil do Estado da Bahia - Cargos: Delegado de Polícia (PC BA) · IBFC · 2022

O que deve ser observado quanto aos créditos orçamentários e ao plano plurianual nos contratos?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Duração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021), responda:

O que deve ser observado quanto aos créditos orçamentários e ao plano plurianual nos contratos?

Resposta

Deve-se observar a disponibilidade de créditos orçamentários no momento da contratação e a cada exercício financeiro, bem como a previsão no plano plurianual quando o contrato ultrapassar três anos.




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