- Flashcard:
- FC924853
- Conteúdo:
- Legislação Esparsa sobre Licitações
- Concurso:
- Órgãos: FSA - Fundação Santo André - Cargos: Analista (FSA) · IBFC · 2019
Quais são os efeitos da multa de mora e como ela é cobrada do contratado?
Quais são os efeitos da multa de mora e como ela é cobrada do contratado?
Resposta
A multa de mora não impede a rescisão do contrato nem a aplicação de outras sanções.Após processo administrativo regular, a multa é descontada da garantia do contratado.
Se exceder o valor da garantia, a diferença é descontada de pagamentos devidos ao contratado ou cobrada judicialmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536557
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em