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Legislação Esparsa sobre Licitações
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Órgãos: Pref Cruzeiro do Sul - Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - Cargos: Gestor (Pref Cruzeiro do Sul) · IBFC · 2019

Em que hipótese é dispensável a licitação para fornecimento de bens e serviços ligados à alta tecnologia e à defesa nacional?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90), responda:

Em que hipótese é dispensável a licitação para fornecimento de bens e serviços ligados à alta tecnologia e à defesa nacional?

Resposta

A licitação é dispensável para o fornecimento de bens e serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista.




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