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- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
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- Órgãos: EBSERH HU - UNIFAP - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá - Cargos: Advogado (EBSERH HU UNIFAP) · IBFC · 2022
Quais são as regras sobre controle judicial, prazo indenizatório e escolha de mediador ou árbitro na desapropriação por utilidade pública?
Quais são as regras sobre controle judicial, prazo indenizatório e escolha de mediador ou árbitro na desapropriação por utilidade pública?
Resposta
O Judiciário não pode avaliar se há utilidade pública, o prazo para pedir indenização por restrições é de cinco anos e o particular escolhe uma instituição especializada previamente cadastrada.• Controle judicial: O Judiciário não pode decidir se estão presentes os casos de utilidade pública.
• Prazo indenizatório: A ação por indenização decorrente de restrições impostas pelo Poder Público deve ser proposta em até cinco anos.
• Mediação ou arbitragem: O particular indica uma instituição especializada previamente cadastrada pelo órgão responsável pela desapropriação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536564
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