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- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
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- Órgãos: CM Feira de Stana - Câmara Municipal de Feira de Santana - Cargos: Auxiliar Legislativo II (CM Feira de Santana) · IBFC · 2018
Quais são os fundamentos que autorizam a desapropriação?
Quais são os fundamentos que autorizam a desapropriação?
Resposta
A desapropriação pode ocorrer pelos seguintes fundamentos.• Utilidade pública: fundamento para a desapropriação.
• Necessidade pública: fundamento para a desapropriação.
• Interesse social: fundamento para a desapropriação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536569
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em