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Órgãos: CET Santos - Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cargos: Agente de Atendimento (CET Santos) · IBFC · 2023

Quais regras da LAI tratam da divulgação proativa, da integridade da informação e do extravio de documentos?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011, responda:

Quais regras da LAI tratam da divulgação proativa, da integridade da informação e do extravio de documentos?

Resposta

A LAI prevê a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitação.

Integridade é a qualidade da informação que não foi modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino. A qualidade da informação produzida, expedida, recebida ou modificada por indivíduo, equipamento ou sistema é autenticidade.

O acesso não compreende informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Em caso de extravio, o interessado pode requerer a abertura imediata de sindicância. O responsável pela guarda deve, em 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas.




Veja como foi cobrado:
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