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- Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
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- Órgãos: TRE PA - Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Cargos: Analista Judiciário (TRE PA) · IBFC · 2020
A nomeação do cônjuge do prefeito para secretário municipal configura, por si só, nepotismo vedado e improbidade administrativa?
A nomeação do cônjuge do prefeito para secretário municipal configura, por si só, nepotismo vedado e improbidade administrativa?
Resposta
Não. A nomeação para cargo político de secretário municipal não configura, por si só, violação à Súmula Vinculante 13 nem ato de improbidade administrativa.Veja como foi cobrado:
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