- Flashcard:
- FC924874
- Conteúdo:
- Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
- Concurso:
- Órgãos: DETRAN AM - Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - Cargos: Analista Jurídico (DETRAN AM) · IBFC · 2022
A lei federal de processo administrativo pode ser aplicada aos estados e municípios?
A lei federal de processo administrativo pode ser aplicada aos estados e municípios?
Resposta
A lei federal de processo administrativo pode ser aplicada subsidiariamente aos estados e municípios, especialmente quanto ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos, se não houver norma local e específica que regule a matéria.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536578
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em