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- Órgãos: TJ PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco - Cargos: Técnico Judiciário (TJ PE) · IBFC · 2026
Qual é o prazo para concluir o procedimento administrativo de comprovação das causas da intervenção na concessão de serviço público?
Qual é o prazo para concluir o procedimento administrativo de comprovação das causas da intervenção na concessão de serviço público?
Resposta
O procedimento deve ser concluído em até cento e vinte dias, sob pena de a intervenção ser considerada inválida.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/889060
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em