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- Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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- Órgãos: TJ PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco - Cargos: Técnico Judiciário (TJ PE) · IBFC · 2026
Quem está impedido de disputar licitação ou participar da execução de contrato administrativo?
Quem está impedido de disputar licitação ou participar da execução de contrato administrativo?
Resposta
Estão impedidos os autores de projetos relacionados ao objeto da licitação, determinadas pessoas condenadas judicialmente e pessoas sancionadas por entidades financiadoras internacionais.• Autor do projeto: pessoa física ou jurídica autora do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, quando a licitação envolver obra, serviço ou fornecimento de bens relacionado ao projeto.
• Condenação judicial: pessoa física ou jurídica condenada com trânsito em julgado, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes em casos vedados pela legislação trabalhista.
• Sanção internacional: pessoa física ou jurídica incluída no rol de sancionados por agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro internacional, em licitação ou contratação de projeto ou programa parcialmente financiado por essas entidades.
Veja como foi cobrado:
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