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- Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
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- Órgãos: TJ PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco - Cargos: Técnico Judiciário (TJ PE) · IBFC · 2026
A fiscalização exercida pelos conselhos profissionais configura relação de trabalho?
A fiscalização exercida pelos conselhos profissionais configura relação de trabalho?
Resposta
Não. A atividade fiscalizatória dos conselhos profissionais decorre do poder de polícia e pertence ao direito administrativo, não à esfera de competência da Justiça do Trabalho.Veja como foi cobrado:
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