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- Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
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- Órgãos: TJ PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco - Cargos: Técnico Judiciário (TJ PE) · IBFC · 2026
Qual é o limite do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar?
Qual é o limite do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar?
Resposta
O controle jurisdicional restringe-se à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem incursão no mérito administrativo.Excepcionalmente, admite-se o exame de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
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