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- Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
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- Órgãos: TJ PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco - Cargos: Técnico Judiciário (TJ PE) · IBFC · 2026
A decisão do STF sobre dispensa sem justa causa alcança empresas estatais prestadoras de serviço público?
A decisão do STF sobre dispensa sem justa causa alcança empresas estatais prestadoras de serviço público?
Resposta
Não. O entendimento não se aplica às estatais prestadoras de serviço público, que se equiparam a autarquias e cujos agentes se equiparam a servidores efetivos.Esses agentes possuem garantias próprias dos servidores efetivos, incluindo estabilidade e necessidade de processo disciplinar para demissão.
• Estabilidade: garantia dos agentes equiparados a servidores efetivos.
• Processo disciplinar: exigido para a demissão desses agentes.
Veja como foi cobrado:
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