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- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
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- Órgãos: TJ PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco - Cargos: Técnico Judiciário (TJ PE) · IBFC · 2026
Que medidas cabem ao concessionário diante de embaraço à constituição ou ao exercício da servidão?
Que medidas cabem ao concessionário diante de embaraço à constituição ou ao exercício da servidão?
Resposta
O concessionário pode promover as medidas judiciais necessárias ao reconhecimento da servidão, mas não pode utilizar o processo de desapropriação.Veja como foi cobrado:
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