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- Órgãos: TJ PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco - Cargos: Técnico Judiciário (TJ PE) · IBFC · 2026
Servidores temporários têm direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas com terço constitucional?
Servidores temporários têm direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas com terço constitucional?
Resposta
Em regra, servidores temporários não têm direito a décimo terceiro salário nem a férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.Esses direitos são devidos se houver previsão expressa:
• Previsão legal: na lei que regulamenta a contratação.
• Previsão contratual: no contrato de trabalho.::
Veja como foi cobrado:
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