FC ConcursosFlashcard: 924882
Flashcard:
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Conteúdo:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Concurso:
Órgãos: TJ PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco - Cargos: Técnico Judiciário (TJ PE) · IBFC · 2026

É possível homologar acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa na fase recursal?

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda:

É possível homologar acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa na fase recursal?

Resposta

Sim, é possível homologar judicialmente acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa na fase recursal.



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