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- Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
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- Órgãos: TRE PA - Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Cargos: Analista Judiciário (TRE PA) · IBFC · 2020
A ausência de advogado em processo administrativo disciplinar, por si só, gera nulidade?
A ausência de advogado em processo administrativo disciplinar, por si só, gera nulidade?
Resposta
Não. A falta de defesa técnica por advogado, por si só, não ofende a Constituição nem gera nulidade do processo administrativo disciplinar.Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em