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- Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
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- Órgãos: CM Araraquara - Câmara Municipal de Araraquara - Cargos: Consultor Legislativo (CM Araraquara) · IBFC · 2018
A Administração pode restringir por idade a inscrição em concurso público por ato administrativo?
A Administração pode restringir por idade a inscrição em concurso público por ato administrativo?
Resposta
Não é admissível restringir, por ato administrativo, a inscrição em concurso para cargo público em razão da idade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536575
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